{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53816,"origem":"stj","sha256_origem":"f883e0f2de3488775a624f55409caca85399a57145ea6b127946dea00bb76475","registro_original":{"id_fonte":"000867362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091916","numero_registro":"202200819044","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\nPETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º,\nVI E VII, 7º, 11 E 12, II, TODOS DA LEI N. 13.431/2017 E À\nRECOMENDAÇÃO N. 33/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO E\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME\nFÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DÍSSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nQUANTO À VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO\nREALIZADO. NÃO CONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À\nREVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. No que se refere à apontada violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º,\n11 e 12, inciso II, todos da Lei n. 13.431/2017, à Recomendação n.\n33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e ao art. 214 do CPP,\nembora tenham sido opostos dos embargos de declaração na origem, não\nforam solucionados pela Corte Estadual, caso em que persiste a\nausência de prequestionamento. Assim, sob a ótica da Súmula n.\n211/STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa\nna perspectiva de violação ao art. 619 do CPP \"[...] prevalece neste\nSuperior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se\nconfigura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja\nexpressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada\nnos presentes autos\" (AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022).\n2. A reversão das conclusões alcançadas pelo acórdão absolutório,\nnotadamente quanto à lisura e suficiência das provas que subsidiaram\na condenação, demanda, necessariamente, o revolvimento de\nnarrativas e provas produzidas nos autos, visto que, na hipótese, há\ncontrovérsia fática quanto à imputação. Portanto, diante da notória\nimpossibilidade de se manejar, nesta instância extraordinária, o\namplo cotejo probatório, é imperioso reconhecer a apriorística\ninsuficiência da mera revaloração dos elementos probatórios para o\npropósito de reversão das conclusões do juízo originário. Assim, na\nesteira da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior,\nverifica-se a inadmissibilidade de análise fático-probatória em\nrecurso especial, incidindo ao caso a Súmula n. 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n3. No tocante à alínea \"c\" do permissivo constitucional, em relação\nà validade da prova emprestada, não foi comprovado o dissídio\njurisprudencial, porquanto a recorrente não realizou o indispensável\ncotejo analítico entre o decisum recorrido e o acórdão indicado\ncomo paradigma. Dessa forma, a controvérsia não comporta\nconhecimento pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, com\nfundamento no art. 932, III, e art. 1.029, § 1º, do Código de\nProcesso Civil - CPC e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do\nSTJ - RISTJ.\n4. N o tocante à alegação de divergência jurisprudencial em relação\nà valoração da prova, é certo que a incidência da Súmula n. 7/STJ\ntambém impede o conhecimento do recurso especial pelo dissídio\njurisprudencial, a evidenciar a ausência de similitude fática entre\nos julgados confrontados.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003 ART:01029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n STJ - <>-RJ\n(DECRETO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RS, <>-MG,\n <>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO\nDE EMENTAS)\n STJ - <>-RJ\n(SÚMULA 7/STJ - ALÍNEA \"A\" - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f067e55200ea6815764b50603c2e86abda3f359da16d974c4b6e348a089eeab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}