{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53817,"origem":"stj","sha256_origem":"4449f43c7e7188f17e4501edcbff95ce2a2f4f7e52e66e46fd8369a6a5195c64","registro_original":{"id_fonte":"000867363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388987","numero_registro":"202302078876","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nREGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO\nDE IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.\n1. É manifestamente descabido e configura erro grosseiro a\ninterposição de agravo regimental contra acórdão. Evidente abuso do\ndireito de recorrer.\n2. Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos\nautos para imediata execução da sentença condenatória independente\nda publicação deste acórdão ou de eventual recurso, devendo ser\ncertificado o seu trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÕES COLEGIADAS - ACÓRDÃO - AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO - ERRO\nGROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1771825>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2181826>>-RS\n(MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SEARA CRIMINAL - PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2181826>>-RS,\n         <<AgRg no RMS 61385>>-SP, <<HC 401965>>-RJ\n(RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SEARA CRIMINAL\n- BAIXA DOS AUTOS - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1115275>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12142bd074134f6c94cae25e57fbe8792be8f2d7d7ffe0c6a52f3eda95e8f3cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}