# Registro público: TJSC — 00004676220178240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538172/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538172.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c87e68d4f8750187a584c26584d035d39801c74c13eeee11596c8c73acf4719

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-09** — Denúncia (TPU 402)
> **2018-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-06T14:56:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-15T14:36:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-14T14:58:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-26T13:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-26T13:06:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-26T13:04:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-07T13:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T13:20:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T12:00:13.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-04-06T14:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-06T14:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-05T15:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-11T18:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-11T18:17:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-11T18:16:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-30T17:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-18T18:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-22T15:32:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-22T15:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-09-21T17:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-21T17:42:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-29T11:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-17T16:28:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-16T14:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-16T00:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-15T14:46:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-15T14:44:51.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-15 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-06 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-09 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-26 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:10:28\.200000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170314143131
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c87e68d4f8750187a584c26584d035d39801c74c13eeee11596c8c73acf4719

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00015265620158240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 00000264520168240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira
- [TJCE — 30001527120238060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSC — 00014116420178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJMA — 00000084520168100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJCE — 00129370420178060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA
- [TJCE — 30001319520238060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000313420248172490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242455/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE