{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53819,"origem":"stj","sha256_origem":"c31898ab5e6590cb7bbfa408dc89f8c248c6ef9ea6cca0a1f54badc81b4dc7d4","registro_original":{"id_fonte":"000867365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416915","numero_registro":"202302632459","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 37 DA\nLEI N. 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Aquele que colabora, como informante, com grupo, organização ou\nassociação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos\narts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006 pratica o crime\ndo art. 37 da referida Lei.\n2. No caso, ficou comprovado que o recorrente prestava o serviço de\nolheiro para os demais criminosos ( concurso eventual de agentes),\ntendo ele mesmo confessado a prática delituosa.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art34","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 ART:00034 ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - CRIME DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<HC 224849>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f9f9e72a0077c47ba168bdb840e37413d74f5113a3245a0fc3280d95e3dc0b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}