{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53820,"origem":"stj","sha256_origem":"56b7c35fcccd1746366df7a0720e89fc97ec577c936e1b5af984ac2755215cb4","registro_original":{"id_fonte":"000867366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497869","numero_registro":"202303970266","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, O QUAL TERIA SIDO\nPROTOCOLIZADO EM AUTOS DIVERSOS.  HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nINVIABILIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º,\ne 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do\nCódigo de Processo Penal. In casu, o recurso foi interposto após o\ntranscurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.\n2. Ademais, \"É firme a jurisprudência desta Corte Superior no\nsentido de que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa\ndaquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte\nconfigura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos\ncorretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de\nafastar a sua intempestividade (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.148.557/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)\" (AgRg nos EDcl no  AREsp\nn. 2.353.183/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023).\n3. \"É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício\ncom intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)\nna admissibilidade do recurso interposto\" (EDcl no AgRg no AREsp\n1.773. 527/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - PRAZO EM DIAS ÚTEIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1467990>>-MG, <<AgRg no REsp 1753311>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1429731>>-AP\n(RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - PROTOCOLO EM INSTÂNCIA OU\nPROCESSO DIVERSO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2425716>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2353183>>-BA\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1773527>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a68fe3c26970b0ce09ed3b3383864642206ad1162e80947728b8a4072e2f98ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}