# Registro público: TJRN — 00146196120048200001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382016/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382016.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a13b2885f697d44edd1b9e3c05cc35d2ce201f8d2583932c7de8869b5c5586a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 232 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-07 - **Último ato com data válida:** 2026-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-08-04** — Petição (TPU 85) > **2026-07-28** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2026-07-23** — Petição (TPU 85) > **2026-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-22** — Publicação (TPU 92) > **2026-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-18** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2026-06-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento em Consignação ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-07-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2004-07-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2004-12-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 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2011-06-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2011-06-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2011-07-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2011-07-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 232 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-07-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2012-07-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2019-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-07-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2019-11-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2020-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2020-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2020-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2020-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2020-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2020-10-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2021-08-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2022-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2026-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2026-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/231` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-06-28 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-07-13 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T20:01:14\.085000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040707000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a13b2885f697d44edd1b9e3c05cc35d2ce201f8d2583932c7de8869b5c5586a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00144417820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - [TJRN — 00147345320028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397184/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00293634320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJDFT — 00292461820138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00293017820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402076/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJGO — 00210703320178090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385271/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) - [TJAP — 00038491820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381786/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJPR — 00000195019968160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379692/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** a13b2885f697d44edd1b9e3c05cc35d2ce201f8d2583932c7de8869b5c5586a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)