{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53821,"origem":"stj","sha256_origem":"c55d7b58b49595e2b0b8ad54fca0ba0fb1239f5e48925d3bb37f5f4a47e38ba1","registro_original":{"id_fonte":"000867367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192137","numero_registro":"202400022510","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO\nEXPEDIDO E AINDA NÃO CUMPRIDO. EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE GUIA DE\nEXECUÇÃO DEFINITIVA.  POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no\nsentido de que, nos termos da legislação em vigor, especialmente os\narts. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução\nPenal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em\njulgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso.\n2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, tem reconhecido que o prévio\nrecolhimento à prisão de condenado a pena definitiva configura\ncondição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos\nbenefícios da execução, sendo devida a expedição da guia de\nexecução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.\nPrecedentes do STF: HC n. 119.153/STF, Relatora Ministra CARMEN\nLÚCIA, Segunda Turma, DJe de 6/6/2014; HC n. 150.556/SP, Relator\nMinistro DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2017; HC n. 147.377/STF, Relator\nMinistro EDSON FACHIN, DJe de 6/9/2017 e do STJ: HC n. 366.616/SP,\nRelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado\nem 27/4/2017, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp n. 445.578/RJ, Relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018,\nDJe 3/4/2018 e HC 312.561/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 13/6/2016.\nPrecedentes\n3. Situação em que, a despeito de ter sido condenado ao cumprimento\nde pena em regime fechado, a defesa do agravado justificou a\nnecessidade de expedição da guia de execução diante da possibilidade\nde obtenção de benefícios na execução penal decorrentes de detração\ndo período durante o qual foram-lhe impostas medidas cautelares\ndiversas da prisão consubstanciadas em recolhimento noturno,\nadmitida por esta Corte no Tema 1.155.\n4. Não cabe a esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância, decidir sobre eventuais benefícios cabíveis na execução\npenal. Tal competência cabe ao Juízo de execuções ao qual deverá ser\ndirigido o pedido após a expedição de guia de execução definitiva.\n5. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art674","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00674","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00105"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - MANDADO DE EXECUÇÃO PENDENTE - GUIA DE EXECUÇÃO\nDEFINITIVA)\n   STJ - <<HC 366616>>-SP, <<AgInt no AREsp 445578>>-RJ\n   STF - [[HC 119153]]-SP, [[HC 150556]]-SP, [[HC 147377]]-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - RECOLHIMENTO\nNOTURNO - DETRAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1977135>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1155)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7070de00d9c732c56741d71c8b946570d7dde678e3ce73d2ca3d7b12be73212","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}