{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53823,"origem":"stj","sha256_origem":"dea0300b3cef19b9179436bce2b431fca650558a4f46c29ee9518c5cfe904283","registro_original":{"id_fonte":"000867369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259650","numero_registro":"202203777089","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVANTE E DOS\nCORRÉUS PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N.\n11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVALORAÇÃO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFASTADA A\nINCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO TÃO SOMENTE EM ELEMENTOS DE\nINFORMAÇÃO COLHIDOS A PARTIR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nPOSSIBILIDADE. PROVA DE NATUREZA CAUTELAR IRREPETÍVEL. GARANTIDO O\nCONTRADITÓRIO DIFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. In casu, não há de se falar na aplicação do óbice da Súmula n. 7\ndo STJ, eis que a pretensão recursal do Parquet foi analisada a\npartir da revaloração da conjuntura fática delimitada pelo acórdão\nproferido pelo Tribunal de origem.\n2. Tratando-se a in terceptação telefônica de prova de natureza\ncautelar irrepetível e com o contraditório diferido, é possível a\ncondenação dos acusados com base apenas em tal elemento probatório.\n2.1. Outrossim, conforme oportunamente observado pelo Parquet, é\nincontroverso que os réus são os interlocutores dos diálogos\ngravados, porquanto não se insurgiram em relação à esse fato.\n3. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA DELINEADA NO ARESTO RECORRIDO -\nPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2217578>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1913486>>-MA,\n         <<AgRg no AREsp 2009659>>-TO\n(CONDENAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA CAUTELAR -\nIRREPETIBILIDADE - EXCEÇÃO - CONTRADITÓRIO DIFERIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 633447>>-GO, <<AgRg no HC 840698>>-MT,\n         <<HC 408756>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9569e23e43c9640542bd5adb2b10160b4c18130259a8dfec22e8bb882cf541c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}