{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53824,"origem":"stj","sha256_origem":"c8546e19a75c9b14da121a290219bc638683dd193f6a09d3d8f783b7b412340f","registro_original":{"id_fonte":"000867370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209206","numero_registro":"202202908350","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.\nABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7 DO STJ. TRANSNACIONALIDADE.\nREGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do\nacórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto\nmaterial probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo\nassociativo, de caráter duradouro e estável, do agravante com outros\ncorréus, para a prática do crime de tráfico.\n2. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o\ntráfico, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático\nprobatório dos autos, providência inviável em recurso especial\n(Súmula 7/STJ).\n3. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.\n11.343/20 06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto\nao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o\nlaudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da\nassociação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a\nprática da narcotraficância.\n4. Nos termos do Enunciado n. 607, da Súmula do STJ, \"a majorante do\ntráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006)\nconfigura-se com a prova da destinação internacional das drogas,\nainda que não consumada a transposição de fronteiras\". Nesse\ncontexto, é inviável infirmar, em recurso especial, a conclusão\nperpetrada pelas instâncias ordinárias, com o fim de afastar a causa\nde aumento prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, diante da\nimpossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória\n(Súmula 7 do STJ).\n5. Embora fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8\nanos, a configuração da agravante da reincidência justifica a\nimposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º,\n\"b\", do CP.\n6. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000607","LEG:FED LEI:011343 ANO:2020\n        ART:00035 ART:00040 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08e78412283979be128d3a6d1e02d41fff1a9b6ca7567dbbc3addb62b8904c36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}