{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53827,"origem":"stj","sha256_origem":"45e30f6d42cbe1350163915fcf21129d39eba19ed7bd1bb28534fdb3466135b7","registro_original":{"id_fonte":"000867407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833393","numero_registro":"202302161437","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE.\nALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO NESTE STJ.\nINDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nSÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O presente habeas corpus não comportava realmente conhecimento,\nem razão da reiteração de pedidos no anterior HC n. 750.718/GO.\nIII - Ademais, o acórdão de origem insurgido na impetração em\ncomento se limitou a afirmar que o caso havia sido tratado\njustamente no feito conexo de origem, nada analisando concretamente.\nIV - Impossível o conhecimento de habeas corpus, ou de seu recurso\nordinário, quando configurada a reiteração de pedidos ou a supressão\nde instância, ambos verificados na presente impetração.\nPrecedentes.\nV - Eventual mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza\nnovo conhecimento da matéria, em especial, após o trânsito em\njulgado da condenação. Precedentes.\nVI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1814289>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2409867>>-SP\n(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE -\nRETROATIVIDADE - REVISÃO DO JULGADO - SEGURANÇA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 832501>>-SP, <<AgRg no HC 795226>>-MG\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INAPTIDÃO - ALTERAÇÃO\nDO JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"933f20f66d533c6151f42c3526e5d90038ba968584497a11e93f82a5eb128ed7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}