# Registro público: TJSC — 50183214420218240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f240443d75d6a28e69bfaf23ca2d4a1296d935edda6d33b7b5dd476e985194a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-26
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-08-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-06T11:12:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-09-06T01:29:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-31T16:10:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-22T11:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-07-05T15:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-06-08T09:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-19T14:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-05-16T19:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-07T15:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-19T13:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-18T15:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-22T15:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-27T13:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-10-26T16:33:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-09-06T11:14:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-08-31T16:10:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-22T18:50:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-22T14:40:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-08-22T14:40:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-08-22T14:40:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-06-08T09:28:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-31T14:58:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-05-31T14:58:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-05-10T18:49:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-10T14:06:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-05-10T14:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-04-07T15:28:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-07T14:29:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2022-04-01T16:36:22.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-12-02T15:18:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-01T09:28:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-12-01T09:27:47.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-11-30T14:42:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-10-26T16:33:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-06 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-21T01:17:37\.932000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211026163350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f240443d75d6a28e69bfaf23ca2d4a1296d935edda6d33b7b5dd476e985194a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70038684520188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345281/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [STJ — 00004616020248260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344876/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004544920124025114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5343990/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJPB — 00007141820168150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342835/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / Vara Única de Boqueirão
- [TJRO — 70394856620188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341851/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [STJ — 00004512020054058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341634/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF2 — 50013148020214025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPA — 00003617920188140144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 5f240443d75d6a28e69bfaf23ca2d4a1296d935edda6d33b7b5dd476e985194a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 5f240443d75d6a28e69bfaf23ca2d4a1296d935edda6d33b7b5dd476e985194a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43
- **SHA-256 do registro documental:** 5f240443d75d6a28e69bfaf23ca2d4a1296d935edda6d33b7b5dd476e985194a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)