# Registro público: TRF5 — 00001352820234059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c60b2237e63949fd45316ba46b8bc8e0501f9f723166cb904db8d39228bfe3d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-30
- **Último ato com data válida:** 2023-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-13** — Reativação (TPU 849)
> **2023-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-30T17:31:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-31T08:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-02T14:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-05T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T00:05:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T13:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-05T13:58:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-20T16:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-11-13T17:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-14T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-08T00:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-02T14:13:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-07-05T13:58:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-13T17:58:21.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-11-14T12:00:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-12-13T14:17:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Cessão de Crédito» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-05 no assunto oficial «Cessão de Crédito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002111820244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486710/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4718
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00001335420244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721297/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4718
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF1 — 00002447120084013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148189/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Única de Ilhéus
- [TRF5 — 00001710220254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391816/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4718
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRT12 — 00000917520245120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147970/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRF6 — 00001268220154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115566/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TJMA — 00002178419988100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJMA — 00002134120178100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090465/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** c60b2237e63949fd45316ba46b8bc8e0501f9f723166cb904db8d39228bfe3d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-credito-notificacao-devedor/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ceder um crédito significa transferir a outra pessoa a posição de credor. Em regra, o devedor não precisa autorizar a cessão, mas precisa saber a quem pagar. Sem comunicação eficaz, ele pode quitar validamente perante o credor antigo e obrigar cedente e cessionário a discutir entre si. Uma cessão segura liga três conjuntos de documentos: o negócio que criou

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cessao, credito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00b227bd64f82d83e70c08a178bc268711e4000988edbed1e5523b098c118c71
- **SHA-256 do registro documental:** c60b2237e63949fd45316ba46b8bc8e0501f9f723166cb904db8d39228bfe3d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fcessao-credito-notificacao-devedor%2F)