# Registro público: TRT7 — 00000262220265070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23acaa5552ece1d50893e246b2ccbd6358df823a663a11b4988a9ac0f20d9688

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-17** — Mandado (TPU 106)
> **2026-09-04** — Mandado (TPU 985)
> **2026-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-04** — Inicial (TPU 12747)
> **2026-09-03** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-21** — Mandado (TPU 106)
> **2026-05-20** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Saldo de Salário | Férias | Férias Proporcionais | Gratificação de Férias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS | Seguro Desemprego | Guias do Seguro Desemprego | Horas Extras | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Intervalo | Intervalo Intrajornada | Indenização por Dano Moral | Acúmulo de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Ônus da Prova | Rescisão Indireta | Despedida/Dispensa Imotivada | Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-12T20:07:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-12T20:07:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-13T08:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-13T08:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-05-15T14:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-05-19T12:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-05-20T11:43:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-05-20T13:46:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-05-20T13:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-05-21T15:21:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-08-27T15:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-01T16:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-02T12:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-02T22:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-03T10:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-03T16:36:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-04T08:07:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-04T11:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-17T14:51:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-12T20:07:31.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-05-20T14:00:07.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-09-04T12:00:02.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50324", "nome": "16ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13209)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23acaa5552ece1d50893e246b2ccbd6358df823a663a11b4988a9ac0f20d9688.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-19 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-20 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-05-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-27 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-02 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-03 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-04 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T16:40:57\.270000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260112200730
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23acaa5552ece1d50893e246b2ccbd6358df823a663a11b4988a9ac0f20d9688

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001862720265230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13237, 13451, 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00001580220215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13451, 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001875920255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13237, 13451
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00002019820255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13237, 13451
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00000764520255230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13481, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT10 — 00000261220245100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13481, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00002457720245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13451, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT9 — 00000728120255090665](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13481, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE IRATI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
- **SHA-256 do registro documental:** 23acaa5552ece1d50893e246b2ccbd6358df823a663a11b4988a9ac0f20d9688
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a1444153f0b76722211f675859821c047a53487357ada3d6f3371a759f5b3a86
- **SHA-256 do registro documental:** 23acaa5552ece1d50893e246b2ccbd6358df823a663a11b4988a9ac0f20d9688
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000262220265070016 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Saldo de Salário | Férias | Férias Proporcionais | Gratificação de Férias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS | Seguro Desemprego | Guias do Seguro Desemprego | Horas Extras | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Intervalo | Intervalo Intrajornada | Indenização por Dano Moral | Acúmulo de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Ônus da Prova | Rescisão Indireta | Despedida/Dispensa Imotivada | Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2026-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23acaa5552ece1d50893e246b2ccbd6358df823a663a11b4988a9ac0f20d9688.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23acaa5552ece1d50893e246b2ccbd6358df823a663a11b4988a9ac0f20d9688
- **SHA-256 do comentário:** c1324e93ce512d7264da87e9748ff87540eeb98a3816374c13136eea9d1259f2