# Registro público: TJCE — 06388985920218060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
- **Classe:** Habeas Corpus Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382999/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382999.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f26d6fbd38ee6d849b7dc0f65ee0bcd5b9fd877f2dcc8263bfa4c4ea2242995c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-05-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-05-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-03-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-01-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

COVID-19 | Vigilância Sanitária e Epidemológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-10T13:29:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-01-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-07T18:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-07-09T11:47:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-01-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-15T17:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-28T08:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-15T17:20:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-07T09:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-06T16:07:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-01-07T18:42:33.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2022-01-07T09:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T17:13:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-01-13T13:36:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-10-21T16:03:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-01-07T09:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-15T17:18:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-15T17:20:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-15T17:20:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-15T20:04:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-15T17:20:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-15T17:20:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-15T20:04:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-01-07T18:41:15.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 12519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12519)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f26d6fbd38ee6d849b7dc0f65ee0bcd5b9fd877f2dcc8263bfa4c4ea2242995c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vigilância Sanitária e Epidemológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-07 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-21 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-13 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-10 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-06 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-27 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-09 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-15 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-15 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:47:50\.939196411Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f26d6fbd38ee6d849b7dc0f65ee0bcd5b9fd877f2dcc8263bfa4c4ea2242995c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003533220228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336604/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12519, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJPR — 00095014220238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094096/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 12519, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO
- [TJAP — 00004426720218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1393829/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12519, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMG — 07471075920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275176/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08040104220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157916/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08035742020218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986859/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001885320218080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946344/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJRR — 08029832420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893909/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 12519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [HC 1.092.229 do STJ: habeas corpus cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1092229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal estadual, visando suspender prisão civil por inadimplemento de alimentos. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; (ii) há ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão civil por dívida alimentar; (iii) a alegada incapacidade financeira do devedor pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; (iv) proposta de parcelamento do débito suspende a ordem de prisão; (v) as condições de cumprimento da prisão civil podem ser analisadas originariamente. 3. Não se admite, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, à luz da Súmula 691/STF, salvo excepcional ilegalidade manifesta, o que não se verifica. A prisão civil está fundada no art. 528, § 3º, do CPC, diante de inadimplemento atual e ausência de justificativa no momento oportuno. 4. Incapacidade financeira do devedor de alimentos não se examina em habeas corpus, por demanda dilação probatória e cognição ampla, inexistentes na via eleita. Prova pré-constituída insuficiente. 5. Proposta de parcelamento não suspende a ordem de prisão, pois a legislação exige pagamento efetivo (art. 528, § 6º, do CPC) e não impõe ao credor recebimento por partes sem ajuste prévio (art. 314 do CC). 6. Alegação sobre condições de recolhimento em cela comum não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impede análise originária por supressão de instância. A ordem de prisão é compatível com a Súmula 309/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1447629, publicado pelo tribunal em 25 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do HC 1.092.229, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** civel, corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 250ee22274155c836c0ecd3717b0d85afa5a4b778609213fea7059f237bf5a1e
- **SHA-256 do registro documental:** f26d6fbd38ee6d849b7dc0f65ee0bcd5b9fd877f2dcc8263bfa4c4ea2242995c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1092229%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959
- **SHA-256 do registro documental:** f26d6fbd38ee6d849b7dc0f65ee0bcd5b9fd877f2dcc8263bfa4c4ea2242995c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06388985920218060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Cível” e “COVID-19 | Vigilância Sanitária e Epidemológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f26d6fbd38ee6d849b7dc0f65ee0bcd5b9fd877f2dcc8263bfa4c4ea2242995c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f26d6fbd38ee6d849b7dc0f65ee0bcd5b9fd877f2dcc8263bfa4c4ea2242995c
- **SHA-256 do comentário:** 84602d0103049000e0d7d1de97f7a1c8a42908c6656c39f6786ee9a43408c1b7