{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53830,"origem":"stj","sha256_origem":"2ddba3f8bb7198ee1eb0d9882938643702ec4a3571628542ad2fbcd058f93c85","registro_original":{"id_fonte":"000867450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848750","numero_registro":"202303007330","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nEM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS E APREENSÃO DE ENTORPECENTES.\nJUSTA CAUSA DECORRENTE DE CONTEXTO PRÉVIO. DESCONSTITUIÇÃO DAS\nCONCLUSÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DEMANDA APROFUNDADO\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP,\npara a realização de busca pessoal é necessária a presença de\nfundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse\nde drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.\nRestou evidenciada a justificativa para a abordagem do réu\n(decorrente de contexto prévio de fundadas razões), a qual teve\ninício a partir do momento em que os policiais militares se\ndeslocaram até um bar alvo de denúncias anônimas e, quando chegaram,\ndiversos indivíduos começaram a sair correndo do estabelecimento.\nAo abordarem dois dos sujeitos, localizaram duas porções de crack\ncom eles, os quais afirmaram que a droga seria comercializada. Dada\na voz de prisão a ambos, os agentes retornaram ao bar e revistaram\nEduardo, ocasião em que após ser fr anqueado aos Policiais o acesso\nao celular,  houve a descoberta de troca de mensagens sobre venda de\nentorpecentes com outra corré.\n2. Para desconstituir as conclusões da instância ordinária a\nrespeito da dinâmica dos fatos que culminaram n a busca pessoal ou a\nautorização dada aos policiais para acesso ao aparelho celular no\nqual foram descobertas conversas travadas entre o paciente e a corré\ndemandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento\nvedado na via estreita do habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 746064>>-SP, <<AgRg no RHC 164112>>-MG\n(HABEAS CORPUS - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 690792>>-SP, <<AgRg no HC 617719>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 795103>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4102cbcf135b8887711673ad4f10022cbd9528fb96236ab0ad9e70e94df1c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}