# Registro público: TJAL — 07002940920198020068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab8d67061a937616298e263c6d15505fad1c2547eda470d96dfeb11ddf29bb12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-04
- **Último ato com data válida:** 2023-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-24** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-21T15:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-21T15:04:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-27T14:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T14:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-02T11:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-07T13:16:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-12-09T21:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-10T12:59:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-15T16:36:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-16T12:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-27T16:20:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-19T21:09:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-21T12:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17T10:10:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-30T13:38:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-06T09:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-06T09:04:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-08T09:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T09:27:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-04-08T09:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-08T11:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-27T11:46:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-04-27T14:36:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-28T10:57:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-28T10:57:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-01T14:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-01T14:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-03T11:25:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-02-03T11:38:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-03T11:47:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-03T11:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-03T11:47:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-07T12:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-14T10:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-14T10:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-14T10:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-02-14T11:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-14T11:07:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-14T11:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-14T11:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538327.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 169 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-04-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-17 — Audiência; Inválido; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2023-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2023-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2023-07-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2023-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2023-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2023-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2023-11-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/159`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:18:27\.480000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191101213943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab8d67061a937616298e263c6d15505fad1c2547eda470d96dfeb11ddf29bb12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07006041320228020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
- [TJPB — 00007203220188150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429278/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJDFT — 00305220320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJAL — 07003279820168020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJAL — 07002393920188020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo
- [TJPB — 00007265620198150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJPI — 00002097020158180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJMT — 00003672920208110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR