{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53834,"origem":"stj","sha256_origem":"d4fd719aff1fda267e211bc1aeea71671cb0ce35066dac4b2cf4355fb75f4467","registro_original":{"id_fonte":"000867454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875132","numero_registro":"202304440446","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DO\nPACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser\npreenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades\ncriminosas e nem integrar organização criminosa.\n2. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência desta\nCorte, uma vez que afirmou a dedicação do paciente à atividade\ncriminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos\nautos, ressaltando as sucessivas passagens do paciente pela Vara da\nInfância e Juventude (18 envolvimentos em atos infracionais), além\nda quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas,\ndespontando fartas evidências de que se dedica a atividades\ncriminosas.\n3. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a pena\ncorporal estabelecida em 5 anos de reclusão, não há ilegalidade na\nfixação do regime inicial fechado, uma vez que houve fundamentação\nidônea a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, lastreada nas\ncircunstâncias concretas do delito (vida pregressa, quantidade,\ndiversidade e natureza das drogas), em consonância com o\nentendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do\nCódigo Penal - CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - HISTÓRICO INFRACIONAL - QUANTIDADE E\nDIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>, <<AgRg no HC 791227>>-PR,\n         <<AgRg no HC 753483>>-SP, <<AgRg no AREsp 2209311>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"174f5343a76d8248e5e738deed741d8487e0f2515dea2b9ffe14575425bd35de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}