{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53835,"origem":"stj","sha256_origem":"990f691e5391062a99ed386060dd5fbb0443ec927cb7c0b48fb46d22480cb680","registro_original":{"id_fonte":"000867455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876663","numero_registro":"202304504244","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.\nREGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVO  REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A despeito da pena ser inferior a quatro anos, a autorizar, em\nprincípio a fixação do aberto, notadamente diante de Súmula\nVinculante n. 59 do Pretório Excelso, deve ser mantido o regime\nsemiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por medida\nrestritiva de direitos, em virtude da expressiva quantidade de droga\napreendida - quase 5kg entre crack e cocaína.\n2. \"A Súmula vinculante n. 59 do STF dispõe sobre a fixação de\nregime menos gravoso ao tráfico privilegiado, desde que não existam\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase\"\n(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.411.387/RO, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de\n11/12/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA\nDE DIREITOS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2411387>>-RO,\n         <<AgRg no REsp 2070061>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8df7c0640d68948c6e7206adedd1fb328455373b0dc00502b2a07e0f7f912bd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}