# Registro público: TRE-CE — 00000022620186060078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09950297944a1cd0cf786226adc1c14827ec8528989140174a295e039ce24fdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 209
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-06-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-15** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2026-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-08T11:25:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-08T12:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-14T13:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-09T10:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-09T10:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-26T13:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-17T09:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-02T11:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-05T10:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-30T15:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-09T12:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-08T11:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-23T13:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-12T11:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-14T11:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-28T09:12:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-15T09:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-25T12:03:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-20T16:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-02T08:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-22T21:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-16T10:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-16T14:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-07T18:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-21T10:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-13T08:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-30T08:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-05T11:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-23T13:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-10T10:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-19T12:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-20T09:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-09T10:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-30T08:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-24T14:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-28T08:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-14T13:13:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-28T07:51:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2019-06-14T11:16:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2019-12-06T11:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 209 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000059220196050087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471440/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11700, 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 87 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000842320236190158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113512/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 158ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000837220236190179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107915/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 179ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-CE — 06001229520256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113303/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-SC — 06000458220256240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107383/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000834420236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102893/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-SP — 06000257420256260124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102084/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 124 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
- [TRE-SP — 06000258420226260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100897/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL