{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53838,"origem":"stj","sha256_origem":"7a0b3925ff0051ed41f1946fe3e64725b7b291408c45e86db448f87e488dafd4","registro_original":{"id_fonte":"000867458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039074","numero_registro":"202203626064","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.\nOMISSÕES INEXISTENTES. ADULTERAÇÃO DAS 4 VIAS DE NOTAS FISCAIS DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º,\nINCISO III, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA.\nINOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO NA SEARA ADMINISTRATIVA. TERMO\nA QUO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO. NULIDADE PELO\nINDEFERIMENTO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO.\nRACIOCÍNIO DEDUZIDO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN\nPEJUS. ÚNICO PROPRIETÁRIO, COM PODERES DE GESTÃO E INTERESSADO NO\nFATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA - STJ. ANPP. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA PREVISTA NO ART. 9º, § 2º, DA LEI N.\n10.684/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO\nPAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO\nDESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante o TRF tenha rejeitado os embargos declaratórios de\nforma sucinta, assim o fez porque o acórdão embargado enfrentou\ntodas as matérias pontuadas pela defesa de forma satisfatória. Com\nefeito, \"O órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses\ndefensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões\nde seu convencimento. Precedentes\" (STF, Rel. Min. Ricardo\nLewandowski, 1ª T., HC 107784/SP, julg. em 9.8.2011).\n2. É cediço que nos crimes tributários a consumação ocorre quando da\nconstituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual o\ntranscurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência\ndesse evento, nos termos da Súmula n. 24 do STF. A constituição do\ncrédito tributário ocorre com o lançamento definitivo ou homologação\ndo débito.\n2.1. No presente caso, impugnado o crédito na seara administrativa,\na constituição definitiva dos créditos ocorreu apenas em 29.8.2005,\nquando do julgamento do recurso defensivo pela DRJ, pois \"A exegese\ndesta Corte a respeito do art. 174, caput, do CTN, é no sentido de\nque, enquanto há pendência de recurso administrativo, somente a\npartir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do\nrecurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo\nprescricional\" (Resp 443347/PR, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ de\n19.9.2005).\n3. O Tribunal Regional, corroborando os termos da sentença, afastou\na ocorrência de nulidade pelo indeferimento da perícia adotando a\nTeoria do Domínio do Fato, consignando que o recorrente seria o\núnico proprietário da empresa, com poderes de gestão/administração,\ne quem detinha interesse no fato, além de ter ciência do ocorrido.\nEmbora só o colegiado tenha feito referência à Teoria, o raciocínio\ndeduzido da sentença condenatória o corrobora, não havendo falar em\nocorrência de reformatio in pejus.\n3.1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que \"A teoria do domínio\ndo fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si\nmesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime\ne o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque\ndetém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à\nrealidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre\nsua conduta e o resultado lesivo. Não há, portanto, como considerar,\ncom base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor,\ndiretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de\nque houve a participação no delito, se não houver, no plano\nfático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática\ndelitiva\" (AgRg no REsp n. 1.874.619/PE, Ministro Rogério Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 2/12/2020).\n3.2. Porém, no caso dos autos, se faz presente circunstância que\nvincula o recorrente à prática delitiva, por ser ele o único\nproprietário da empresa em que cometida a fraude tributária, com\npoderes de gestão/administração.\n3.3. Não é possível alterar as premissas da Corte originária para\nconsiderar a absolvição sob pena de incursão fático-probatória, o\nque encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.\n4. Há muito se estabeleceu nesta Corte que \"A norma do art. 28-A do\nCPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é\naplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia\"\n(AgRg no REsp 1882601/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). No caso dos autos, além do recebimento\nda denúncia criminal, o agravado já teve a condenação confirmada em\napelação, o que afasta a aplicação do disposto no art. 28-A do\nCódigo de Processo Penal - CPP.\n5. \"Não é possível a aplicação analógica da norma prevista no art.\n9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003 - que prevê a extinção da\npunibilidade dos crimes tributários em caso de pagamento integral do\nquantum debeatur -, dada a inexistência de semelhança relevante\nentre o pagamento e a prescrição, à luz da ratio legis que informa o\ndispositivo\" (RHC n. 81.446/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017).\n5.1. No caso, a extinção da ação de execução fiscal teve por\nfundamento o decurso do prazo de cinco anos do arquivamento pelo não\npagamento do débito e pela ausência de oferecimento ou localização\nde bens à penhora, hipótese bastante diversa do \"pagamento integral\ndos débitos\" oriundo de tributos e contribuições sociais, inclusive\nacessórios, exigidos no § 2º do art. 9º da Lei n. 10.684/2003.\nAssim, a circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a\nexecução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição\nintercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal.\n6. O aresto combatido não confronta a jurisprudência desta Corte de\nque \"incide o princípio da insignificância aos crimes tributários\nfederais e de descaminho quando o débito tributário verificado não\nultrapassar o limite de R$ 20.000,00(vinte mil reais), a teor do\ndisposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações\nefetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da\nFazenda\" (REsp 1709029/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nTERCEIRA SEÇÃO, D Je 4/4/2018). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n7. O Tribunal de origem destacou que o recorrente, na qualidade de\nproprietário e administrador da empresa, teria anotado dados\ninverídicos nas quatro vias de notas fiscais (registro subfaturado\nde operações de prestação de serviços, correspondendo, de fato, a\napenas 10% - dez por cento - dos valores reais), apontando provas\nconcretas quanto à supressão de tributos mediante fraude. Rever os\nfundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela\ndesclassificação, como requer a defesa, importa revolvimento de\nmatéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art156","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20","urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art9_par2","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":["STF:24","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000024","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n ART:00020","LEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)","LEG:FED LEI:010684 ANO:2003\n ART:00009 PAR:00002","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00156 INC:00005 ART:00174","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00110 PAR:00001\n(ART. 110, §1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010","LEG:FED PRT:000130 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)"],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL)\n STJ - <>-RJ\n(CRIMES TRIBUTÁRIOS - CONSUMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM)\n STJ - <>-RS\n(CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DEFINITIVO OU\nHOMOLOGAÇÃO DO DÉBITO)\n STJ - <>-BA,\n <>-SP,\n <>-PR\n(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NOVA PONDERAÇÃO DE FATOS E\nCIRCUNSTÂNCIAS - REFORMATIO IN PEJUS)\n STJ - <>-GO\n(TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - ÚNICO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA - NEXO DE\nCAUSALIDADE)\n STJ - <>-PE\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROCESSOS EM CURSO ATÉ O\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR\n(PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PAGAMENTO\nINTEGRAL DO DÉBITO)\n STJ - <>-RJ, <>-MG\n(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PROVAS CONCRETAS - REVISÃO -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ced09c4b3d08399659983507e5fbb11710ecbb601dfbab627b1c97417981c834","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}