# Registro público: TJSP — 00641918120118260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a10db082981fd7328070fbf23973fa3f266a4da3a6c0b2c4a6f758e9ecae26d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-23
- **Último ato com data válida:** 2021-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-14** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-23T12:36:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-04T10:22:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-04T10:34:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-20T17:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-11-27T08:35:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-02T13:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-17T15:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-17T18:17:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-31T19:09:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-04-22T09:18:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-11T16:13:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-03T18:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-05T12:32:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-10T10:09:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-08-18T08:51:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-18T17:26:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-07T09:40:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-07T17:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T14:26:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-01T09:41:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-12-16T08:09:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-18T16:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-08T16:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-11T18:06:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-26T09:48:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-27T17:38:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384083.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a10db082981fd7328070fbf23973fa3f266a4da3a6c0b2c4a6f758e9ecae26d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-03 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-31 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-10 — Audiência; instrução e julgamento; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-12-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-02-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-05-14 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-08-13 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T12:37:34\.911897417Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110922114036
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a10db082981fd7328070fbf23973fa3f266a4da3a6c0b2c4a6f758e9ecae26d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00762472020098260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00011586620118260338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 02 CUMULATIVA DE MAIRIPORA
- [TJRJ — 00002279020218190020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / DUAS BARRAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00320125720068260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 01 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJAL — 07003516220168020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- [TJAL — 07012183120218020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07004500420188020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [STJ — 00005301020168260142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952414/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00641918120118260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a10db082981fd7328070fbf23973fa3f266a4da3a6c0b2c4a6f758e9ecae26d2
- **SHA-256 do comentário:** 1a834deceb6513ffe04c8f08e0557771b06d987c6991c0a0cd9f6dfadf8f65ae