{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53841,"origem":"stj","sha256_origem":"298c45ecc9c5ca214edb1f62c4bff5eb0e7f8d2e86a5a885e74edd749e087415","registro_original":{"id_fonte":"000867470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864014","numero_registro":"202303872760","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA\nPESSOAL/VEICULAR. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. BUSCA\nDOMICILIAR. CONSENTIMENTO QUANTO À ENTRADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. MINORANTE DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA AFASTADA. DETRAÇÃO DA PENA.\nPRISÃO. APELO EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A busca pessoal é regida pelo art. 244, do Código de Processo\nPenal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa\nabordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis\nque constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando\nfor determinada no curso de busca domiciliar.\n2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade,\ndeve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam\nrazoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.\nEm outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter\ncerteza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva\nno interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do\ndireito constitucional de inviolabilidade de domicílio.\n3. Na hipótese, a Corte de origem afastou a alegada ilegalidade nas\nbuscas pessoal/veicular e domiciliar realizadas. Para tanto,\ndestacou a existência de investigações prévias pela Polícia Federal,\nem decorrência das quais policiais se deslocaram até a chácara\nsituada na Estrada Pedro Sanches, n. 5, a fim de realizar vigilância\nno local, diante da existência de indícios de tráfico de drogas no\nlocal.\n4. Ademais, o paciente foi visto saindo da chácara na condução de um\nveículo e, abordado, foi feita busca no carro, quando localizado um\ntijolo de pasta-base de cocaína. Mediante consentimento do réu, os\npoliciais entraram no referido imóvel e encontraram, no galinheiro,\nquatro tijolos de pasta-base de cocaína, idênticos ao que encontrado\nno interior do veículo.\n5. Consta, ainda, que os policiais encontraram, no interior da\nchácara, uma área no chã o coberta com tapume, em que estava\nescondido um grande barril de plástico, dentro do qual havia 01\nmáquina de contar dinheiro, sacos com elásticos e rolos de papel\nfilme. Dentro de um tijolo na parede, localizaram ainda uma câmera\nfilmadora escondida, direcionada para o local em que estava o\nbarril. Por fim, em busca minuciosa no veículo, identificaram os\npoliciais um compartimento escondido atrás do painel multimídia,\nonde localizados R$ 129.894,00 em espécie e um bloqueador de sinal\nde rastreamento.\n6. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em\nilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do\npaciente, que deve ser mantida.\n7. O aumento da pena-base se deu com base na natureza e quantidade\nexpressiva de entorpecente apreendido - 5.100,00 gramas de cocaína\n-, além das circunstâncias do delito, minuciosamente detalhadas na\nfundamentação da sentença condenatória - no ponto mantida pelo\nTribunal de origem - o que, efetivamente, enseja o incremento da\npena.\n8. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante do\ntráfico, essencialmente, com base na quantidade apreendida de\nentorpecente e nas circunstâncias em que praticado o delito, que\nevidenciaram o profissionalismo, a estabilidade e organização\npróprias do mundo do crime.\n9. No presente caso, mostra-se irrelevante a discussão acerca do\ntempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do\nCPP, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena.\nIsso porque, consoante consignado pela Corte local, ainda que\ndescontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do\nregime inicial fixado na condenação, pois o agravamento do regime se\ndeu com base nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.\n10. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas\nrazões da impetração, que o tema relativo à manutenção da prisão\npreventiva foi tratado na Corte de origem, afigura-se inviável e\nvedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n11. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244 ART:00387 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MS, <>-SE\n(BUSCA PESSOAL E / OU DOMICILIAR - FUNDADA SUSPEITA - TRÁFICO DE\nDROGAS - ESTADO DE FLAGRÂNCIA)\n STJ - <>-BA,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGAS)\n STJ - <>-SC, <>-ES,\n <>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC, <>-MS,\n <>-SP\n(DETRAÇÃO - SENTENÇA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL\nINICIAL - IRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-MG, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de31f8b0df48c356bbb3c29d1867d863a05facdac8cc1643a981c10ca4971662","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}