{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53842,"origem":"stj","sha256_origem":"528444c32babe486eff7a884a7f368a5f3d7e57e672458f6acdedb0b978ba51d","registro_original":{"id_fonte":"000867471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880511","numero_registro":"202304637854","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE\nINOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI.\nSEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nPACIENTE ATUAVA EM TESE NA CONTABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA.\nSUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE\nDOENÇA - DEBILIDADE EXTREMA POR DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA - ÚNICA\nRESPONSÁVEL POR CRIANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES\nDO ARTIGO 318 DO CPP CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega\na ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o\nart. 105, II, \"a\", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso\nadequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido\nestrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da\nConstituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado\ncomo substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a\nfinalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a\nilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem\nde ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. Inicialmente, a tese de insuficiência das provas de autoria e\nmaterialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de\ninocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do\nhabeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do\ncontexto fático-probatório.\n4. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade\nda medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em\nvista o modus operandi empregado, a gravidade concreta da conduta e\na fim de evitar o risco de reiteração delitiva. De acordo com os\nautos, trata-se de grupo criminoso, vinculado ao Primeiro Comando da\nCapital (PCC), liderado pelo filho da paciente, tendo sido\napreendida expressiva quantidade de drogas por ocasião do flagrante:\n\"636,95 Kg de maconha, 9,1 Kg de Skunk e 9.241 comprimidos de\necstasy, além de resquícios de cocaína e crack\"; tendo o grupo,\nainda, investido em bens de valores expressivos e em clubes de\nfutebol amador (e-STJ fls. 3245/3246). Quanto à participação da\npaciente, o Tribunal de origem consignou que esta, em tese, atuava\nna \"contabilidade referente à mercancia ilícita, adquirindo bens e\nmateriais de construção\", além de arcar com despesas familiares,\nsendo que, em nome dela, são registradas as principais propriedades\ndo corréu, mencionando ainda que a increpada noticiava a seu filho\nsobre a atividade policial de repreensão ao comércio de drogas na\nregião (e-STJ fl. 3246), tendo movimentado relevante quantia em\ndinheiro, nada obstante não possuir fonte de renda lícita (e-STJ fl.\n3247/3248), fundamentação que justifica a prisão, com adequação aos\nrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n5. Não deve prosperar a alegação de falta de contemporaneidade das\nmedidas cautelares fixadas, notadamente por não se evidenciar, na\nespécie, a existência de desarrazoado lapso temporal entre a data\ndos fatos investigados e a da fixação das medidas. Outrossim, não há\nflagrante ilegalidade, pois, segundo julgados do STJ, a própria\nnatureza do delito de integrar organização criminosa, que configura\ncrime permanente, além do inerente risco de reiteração delitiva,\nreforça a contemporaneidade do decreto prisional\" (AgRg no HC n.\n636.793/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, Dsentido:\nHC n. 496.533/DF, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, DJe de 18/6/2019; AgRg no HC n. 759.520/SC, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022.\n6. Foi ressaltado no julgamento do prévio remédio heroico que os\ndocumentos médicos apresentados não atestam a incompatibilidade do\nestado de saúde com a permanência no estabelecimento prisional, nem\nse vislumbra a impossibilidade de assistência médica na\npenitenciária- a paciente foi avaliada pela equipe profissional e\napresentou \"bom estado geral\" -, inexistindo comprovação idônea de\nque a paciente - avó e não genitora das menores - seria a única\nresponsável pelas crianças e seus cuidados seriam indispensáveis a\nelas (e-STJ fls. 3255/3258).\n7. Segundo este Tribunal, \"a presença de condições pessoais\nfavoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão\npreventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela\"\n(HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).\n8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n9. Finalmente, a alegação de que os argumentos usados para\njustificar a prisão seriam uma verdadeira antecipação de eventual\ncondenação faz referência a fato novo e superveniente, ainda não\navaliado pelas instâncias ordinárias, inovação vedada em sede de\nagravo regimental.\n10. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00318 INC:00002 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n(HABEAS CORPUS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - AFERIÇÃO - INOCÊNCIA DO\nPACIENTE)\n STJ - <>-CE\n STF - [[HC 115116]]-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULUM LIBERTATIS)\n STJ - <>-MS, <>-DF,\n <>-SC, <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - CASO CONCRETO)\n STJ - <>-MS, <>-DF,\n <>-SC\n(PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - GRAVE ESTADO DE SAÚDE -\nCOMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-MG, <>-SP\n STF - [[HC 152265]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC-AgR 127486]]-SP\n(INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45b9d3c1c208c70262bf7d212e48531ec4e07a3255aae77b17d15b9fef1a0d6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"528444c32babe486eff7a884a7f368a5f3d7e57e672458f6acdedb0b978ba51d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}