{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53844,"origem":"stj","sha256_origem":"ec692a66900677da7755872e477437ea5e9f210bf298e67a95a8682b0de00e0d","registro_original":{"id_fonte":"000867473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886709","numero_registro":"202400208781","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA COM\nMOVIMENTAÇÃO DE GRANDES CARGAS DE DROGAS E VALORES. PACIENTE\nAPONTADO COMO PROPRIETÁRIO DE GRANDE QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS. RISCO REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES.\nEXECUÇÃO DE PENA EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCÁBIVEL\nSUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE PRONUNCIADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão preventiva foi fundamentada diante da gravidade\nconcreta da conduta, pois o agravante está sendo acusado de\nparticipar de esquema criminoso com movimentação de grandes cargas\nde drogas e valores. O paciente é apontado como proprietário,\njuntamente com corréu, de uma expressiva quantidade/variedade de\nentorpecentes encontrados na residência de uma terceira pessoa, em\nagosto de 2023 - 39.615,0g de cocaína, 151.965,0g de maconha, 4.285,\n0g de crack e 10.255,0g de skank), além de maquinários para\npreparação e embalo de drogas.\n4. Noutro ponto, foi destacado o risco de reiteração delitiva, pois\no agravante possui duas condenações anteriores, uma pela prática do\ncrime previsto no art. 157, § 2º, II, parte A, I, do Código Penal,\ncujo trânsito em julgado operou em 05-11- 2019 e outra pela prática\ndo crime previsto no art. 330 do Código Penal, cujo trânsito em\njulgado operou em 07-06-2022 e a extinção da pena em 15-06-2022 e,\ntambém, uma execução de pena em andamento junto ao Juízo Regional de\nExecução Penal desta Comarca, em meio aberto. Precedentes.\n5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas. Precedentes.\n 6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ULTIMA RATIO - GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA -\nAFERIÇÃO - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n STF - [[HC-AgR 128615]]-SP, [[HC 126815]]-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 210312]]-SP, [[HC 130708]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - HISTÓRICO CRIMINAL -\nPERICULUM LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-GO\n STF - [[HC-AgR 150906]]-BA, [[HC 174532]]-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a7330b583e65f58a89d5abc0a48e51133c17d175316213ed4eb6b93a036ebe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}