{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53847,"origem":"stj","sha256_origem":"d4d1ae421e69e6bf055ff3508ffcbb427ea74853e50082ef4c4c0edad5ef1207","registro_original":{"id_fonte":"000867476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888544","numero_registro":"202400306692","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E\nVEICULAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e veicular\nrealizada em face do corréu não foi examinada pelo Tribunal de\norigem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se\nantecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de\ninstância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e\ndevido processo legal.\n2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da\nsistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE\nn. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e\napreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da\ncaracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais\nindiquem a situação de flagrante delito.\n3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,\npara sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas\nrazões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação\ndo direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o\ncontexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da\nocorrência de crime no interior da residência é que se mostra\npossível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.\n4. No caso, conforme foi dito pela Corte local, constata-se a\nexistência de fundadas razões a autorizar o ingresso na residência\ndo paciente, que indicavam estar ocorrendo, no interior do imóvel,\nsituação de flagrante delito, as quais foram justificadas no curso\ndo processo, em especial a prévia confissão aos policiais do corréu\nVitor - preso em flagrante na posse, em via pública, de\naproximadamente 5 kg de cocaína - que forneceu o endereço da casa do\npaciente, onde havia o depósito de entorpecentes, e o apontou como\ndono das drogas, somada à autorização da corré para a entrada dos\nagentes estatais na residência, não havendo prova alguma de que\ntenha sido coagida, tampouco agredida pelos policiais.\n5. Diante do quadro fático delineado pela Corte local, que entendeu\npela manutenção da condenação do paciente pelo crime de tráfico de\ndrogas, notadamente ante a apreensão de considerável quantidade de\ndrogas em sua residência (1,01 kg de cocaína, embalada de forma\nsemelhante à que estava em poder do corréu), o pleito absolutório,\nnos moldes pretendidos, não pode ser analisado pela via mandamental,\npois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência\nincompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus,\ncujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos\nnão sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam\nde dilação probatória.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-PR\n(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - INGRESSO\nPOLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO - TEMA 280/STF)\n STJ - <>-SP, <>-GO\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(BUSCA DOMICILIAR - FUNDADA SUSPEITA - INGRESSO POLICIAL -\nARBITRARIEDADE - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 213031]]-SP, [[HC-AgR 175075]]-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n STF - [[RE-AgR 1342077]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c25185e5aad36028827924108a444abb4846d9a453015b1b34359a0e9a20239f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}