{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53848,"origem":"stj","sha256_origem":"3c7ff97459a5cbcf6fc05a5ebe821af46ea1affb19a3b938730683efafe0541c","registro_original":{"id_fonte":"000867477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470036","numero_registro":"202303479648","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA DOS ACUSADOS. CONDEN\nAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a\nautoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de\nprova o reconhecimento realizado pela vítima, o que gera\ndistinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração\njurisprudencial. No caso, além do reconhecimento da vítima,\nverifica-se que os condenados foram presos em flagrante, momentos\napós o roubo e ainda na posse da res furtiva, o veículo da vítima.\nAdemais, embora neguem a autoria do delito, os recorrentes admitiram\nque estiveram em uma corrida por aplicativo no veículo da vítima,\ntal qual por ela relatado.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - FORMALIDADES - OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC, <<RHC 139037>>-SP\n(AUTORIA DELITIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - OUTRAS PROVAS -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1784212>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1695805>>-CE\n(BEM APREENDIDO - DEVER DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE\nCONDUTA CULPOSA)\n   STJ - <<HC 366639>>-SP, <<HC 348374>>-SC, <<HC 345778>>-SC\n(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1448743>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71fccb224de03021c43f10e497183550e4ba38aa2185e0eb7f60e85e4644bf1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}