{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53850,"origem":"stj","sha256_origem":"bd83a05452d745d17ce623e77fb12ad32e2427e81ee075fa4804684de5e984aa","registro_original":{"id_fonte":"000867479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2499301","numero_registro":"202303985330","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO\nCRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de\nProcesso Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas\nconstantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em\nprova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação\npara inocência ou redução de pena.\n2. No caso, a Corre de origem concluiu que, embora não observadas as\nformalidades legais para o reconhecimento, a autoria encontra-se\namparada em outros elementos probatórios, o que gera distinguishing\nem relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.\nDestacou que a prova testemunhal, associada à prisão do agravante na\ncompanhia dos corréus, alguns dias após este delito, em flagrante\nquando praticava outro crime, com idêntico modus operandi, foram\nsuficientes para a definição de sua autoria.\n3. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões\ndemandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em\nsede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00621","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - FORMALIDADES - PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC, <<RHC 139037>>-SP\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE\nCONVICÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 749589>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5747eff7d569cd12af628c475fe3f4a0867f20ffabb722f6a0a1365c92338a60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}