# Registro público: STJ — 00004624320158210010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 206972a832ceb5ad8b8abb3ff5138431b2dc8d0388259a77acf587cb209a22c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-20
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-02T18:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-02T18:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-25T20:44:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-10-02T12:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-10-23T15:41:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-23T15:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-20T18:22:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-27T05:28:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-11T05:38:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-19T16:41:27.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-02-03T05:18:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-03T15:09:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-03T15:09:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-25T20:44:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-26T19:33:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-02T12:19:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-10T12:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T19:32:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-19T16:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-31T18:56:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/206972a832ceb5ad8b8abb3ff5138431b2dc8d0388259a77acf587cb209a22c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:10:04\.064159830Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 206972a832ceb5ad8b8abb3ff5138431b2dc8d0388259a77acf587cb209a22c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002732320218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635040/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00477892920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306613/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00599339220148160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194892/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003686820228272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522413/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [STJ — 00001949720168100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704989/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00137453120208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176903/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00141878120208160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175592/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 7ª VARA CIVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004624320158210010 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/206972a832ceb5ad8b8abb3ff5138431b2dc8d0388259a77acf587cb209a22c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 206972a832ceb5ad8b8abb3ff5138431b2dc8d0388259a77acf587cb209a22c7
- **SHA-256 do comentário:** 1ed68642da72e7553539d2b3622605bc41da6920f098830fbf54c7e750e77e88