{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53853,"origem":"stj","sha256_origem":"df98bf27e1281bbd967a1c51f0adcdcee4e9b758af337a8e2e26a1e4bb540d01","registro_original":{"id_fonte":"000867591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808190","numero_registro":"202300803874","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.\nSEMILIBERDADE. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo entendimento deste STJ, em relação ao pedido de\ndesclassificação da conduta, para superar as conclusões alcançadas\nna origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é\nimprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o\nque impede a atuação excepcional desta instância.\n2. No tocante à medida socioeducativa aplicada, qual seja, a\nsemiliberdade, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu ser ela\nadequada tendo em vista o histórico infracional do adolescente, bem\ncomo sua situação pessoal (e-STJ fl. 75). Assim sendo, a medida\nmostra-se necessária e de acordo com a jurisprudência desta Corte.\n  3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO - HISTÓRICO\nINFRACIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 708888>>-PR, <<AgRg no HC 759298>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2ba6002d70be0249c31b47cfe1b7319c2f1513c940a153b49e35a90c7cab2f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}