# Registro público: STJ — 808190

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-12
- **Publicação:** 2024-03-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53853.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df98bf27e1281bbd967a1c51f0adcdcee4e9b758af337a8e2e26a1e4bb540d01

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
SEMILIBERDADE. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Segundo entendimento deste STJ, em relação ao pedido de
desclassificação da conduta, para superar as conclusões alcançadas
na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é
imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o
que impede a atuação excepcional desta instância.
- **Item 2 (texto oficial):** No tocante à medida socioeducativa aplicada, qual seja, a
semiliberdade, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu ser ela
adequada tendo em vista o histórico infracional do adolescente, bem
como sua situação pessoal (e-STJ fl. 75). Assim sendo, a medida
mostra-se necessária e de acordo com a jurisprudência desta Corte.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
SEMILIBERDADE. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento deste STJ, em relação ao pedido de
desclassificação da conduta, para superar as conclusões alcançadas
na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é
imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o
que impede a atuação excepcional desta instância.
2. No tocante à medida socioeducativa aplicada, qual seja, a
semiliberdade, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu ser ela
adequada tendo em vista o histórico infracional do adolescente, bem
como sua situação pessoal (e-STJ fl. 75). Assim sendo, a medida
mostra-se necessária e de acordo com a jurisprudência desta Corte.
  3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO - HISTÓRICO
INFRACIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 708888>>-PR, <<AgRg no HC 759298>>-SC

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.