{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53855,"origem":"stj","sha256_origem":"a23fd86924e9678e3c93d2a00e545bc760b551331ff1a07c52d1cfd0c5591ce0","registro_original":{"id_fonte":"000867595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759088","numero_registro":"202202315700","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DE\nPENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA\nFUNDADO NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta\nCorte sobre a possibilidade de consideração de uma das majorantes\npara aumentar a pena-base no crime de roubo e sobre a aplicação da\nfração de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial negativa.\nPrecedentes\n2. O regime de cumprimento da pena foi fixado com base na gravidade\nem concreto do crime e na presença de circunstância judicial\nnegativa, fundamentos que autorizam a fixação do modo mais gravoso\npara início do resgate da reprimenda.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - MAIS DE UMA MAJORANTE - VALORAÇÃO NA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2408118>>-ES\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 862190>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 812939>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ec212afb5df7e3fb9da3f88c9d2d3ecb03e348bc395ef25bae76069e58b9c17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}