# Registro público: TJAP — 00001765020218030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffae91eb808bb11730e7eb4a6a5d532ad4fa6f5b7c2bbbaec8688890c9456ed9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 220
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-13
- **Último ato com data válida:** 2023-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-17** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-13T21:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-13T21:55:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-14T07:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-15T08:07:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-06-01T10:13:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-06-16T12:28:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-06-16T12:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-16T12:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-30T19:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-03T12:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-05T12:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-13T10:45:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-07-15T14:33:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-16T08:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-19T13:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-29T08:58:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-09T11:29:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-10T13:58:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-08-10T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-10T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-03T13:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-08T19:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-13T10:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-16T13:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-19T08:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-19T10:47:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2021-11-19T11:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2021-11-22T10:59:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2021-11-22T11:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-08T10:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-09T10:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-17T16:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-11T14:16:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-02-10T23:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-11T13:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-14T09:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-16T12:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-16T12:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2022-02-19T10:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2022-02-21T11:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 220 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00011526219954047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082216/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRN — 00100597620048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081016/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00234691820148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00105092919988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080073/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004261920178210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079846/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 00084591920074025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079625/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004270420178210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075621/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJMG — 00201628120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074267/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Terceira Vice-Presidência