{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53856,"origem":"stj","sha256_origem":"26c6b5ea88589f1b619e0a4d71560f102bfce25fe92a9990d3df8185f25c4b64","registro_original":{"id_fonte":"000867596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765564","numero_registro":"202202636409","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA-BASE. DIA DA PRIMEIRA PRISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. DATA DA PRISÃO PARA O INÍCIO DO\nCUMPRIMENTO DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM PRECEDENTES\nDESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.\nDe acordo com reiterada jurisprudência desta Corte Superior, havendo\numa única condenação a pena privativa de liberdade e tendo o\nsentenciado permanecido solto durante o curso do processo, o período\nem que esteve preso preventivamente deve ser considerado tão\nsomente para fins de detração penal, devendo-se considerar para fins\nde progressão de regime e livramento condicional a data da prisão\npara o início de cumprimento da pena.\nAgravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CAUTELAR - DETRAÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE - BENEFÍCIOS DA\nEXECUÇÃO - DATA-BASE - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 827758>>-SP, <<AgRg no REsp 2054749>>-MT,\n         <<AgRg no HC 792534>>-GO, <<AgRg no HC 717953>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a78fc2e6b8c85627b21f578a2e8a9e395a585cb6a0aa4f904521484ecf9d0725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}