# Registro público: TJAM — 02180074620158040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6af466ac7aeb7d7fb1cecb526d25cea8dbb4b17be120451d6cc4ee111088222

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-06
- **Último ato com data válida:** 2023-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros de Mora - Legais / Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-06T12:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-11T09:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-21T10:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-15T10:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-25T11:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-25T11:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-24T16:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-01T09:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-20T10:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-27T08:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-27T08:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-18T10:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-19T12:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-20T14:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-06T12:03:14.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2015-05-19T10:32:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-10T09:33:08.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-06-12T11:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-14T09:00:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-19T10:51:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-15T07:54:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-17T08:32:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-19T12:08:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-21T13:55:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros de Mora - Legais / Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:01:52\.103000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150506110908
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6af466ac7aeb7d7fb1cecb526d25cea8dbb4b17be120451d6cc4ee111088222

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 40030363820168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039141/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 7699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJRR — 08014811620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 5ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08014959720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139937/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 4ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00244499620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135493/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70073050420178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30013956320168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122721/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00004325020198160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107285/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001559320058080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101823/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024

- **Âncoras documentais:** juros, legais, mora
- **SHA-256 do HTML autoral:** 78f9fff853ab92c8b3c5e8c8ea9d94a65db85398f4577e980b7e402ca906bea0
- **SHA-256 do registro documental:** d6af466ac7aeb7d7fb1cecb526d25cea8dbb4b17be120451d6cc4ee111088222
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-406%2F)

### [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma dívida vence e continua aberta, os juros moratórios acompanham o tempo de atraso. Eles não são multa nem o preço normal de um empréstimo: integram as consequências patrimoniais da mora. A taxa pode estar validamente prevista no contrato ou, no silêncio das partes e fora de regime especial, resultar da taxa legal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** juros, mora
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f5cab2f7f567770bd41b9ff7852c8749505a381b787dea64c85870ca18d1d2e
- **SHA-256 do registro documental:** d6af466ac7aeb7d7fb1cecb526d25cea8dbb4b17be120451d6cc4ee111088222
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuros-de-mora%2F)

### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193
- **SHA-256 do registro documental:** d6af466ac7aeb7d7fb1cecb526d25cea8dbb4b17be120451d6cc4ee111088222
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)