{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53860,"origem":"stj","sha256_origem":"1d2aaaa54f31bf6e41c7403f3448976025d2e9c5194cddfebcaa142a8c6e7765","registro_original":{"id_fonte":"000867699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520785","numero_registro":"202304413980","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.  INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente\npossa ser beneficiado  é preciso preencher cumulativamente os\nrequisitos.\n2. No caso as instâncias ordinárias, ao negar a aplicação da causa\nespecial de diminuição de pena, destacaram que circunstâncias do\ncrime, que contou com um veículo, uma aeronave, três pessoas e uma\ncarga altamente valiosa (246,1 Kg de cocaína), revelam certa\nsofisticação do tráfico, apta a indicar que o recorrente não era uma\nmera \"mula do tráfico\" mas, ao contrário, verdadeiro integrante da\norganização, com experiência anterior no tráfico. Entendimento em\nsentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"171af9d513ea92a9d74c8f5b244172e9d20194eac86539f5cc276417ac6835e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}