# Registro público: TJSC — 00012791620138240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 350ff628caebee35f87831ec4d507182995b36f197986b9e892e503d9be9b3de

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-26
- **Último ato com data válida:** 2018-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-16T14:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-03T13:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-07T11:07:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-05T06:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-05T06:32:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-04T23:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-30T14:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-26T15:58:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-27T13:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-27T13:23:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-23T13:55:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-19T17:18:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-17T06:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-16T18:23:07.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2018-02-16T17:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-16T14:47:47.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2018-02-16T14:04:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-25T15:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-25T15:46:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-25T15:45:03.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2017-06-30T16:54:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T16:15:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-09T16:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-15T17:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-15T17:02:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-09T17:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-29T14:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-07T18:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-10T13:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-08T13:19:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-30T14:33:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-17T12:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-13T08:20:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-11T16:05:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-24T15:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-21T17:47:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-03T14:36:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-10-08T14:19:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-07T16:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-05T16:45:06.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538634.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/350ff628caebee35f87831ec4d507182995b36f197986b9e892e503d9be9b3de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-25 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T15:08:28\.826000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130726000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 350ff628caebee35f87831ec4d507182995b36f197986b9e892e503d9be9b3de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 10000681120165020609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312360/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Jaragu� do Sul / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT1 — 00101870820135010245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Jaragu� do Sul / 5ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TST — 03182001120025020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303701/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Jaragu� do Sul / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 02959004220035020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303688/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Jaragu� do Sul / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00005653820118200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303519/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Jaragu� do Sul / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 07776444820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297531/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Jaragu� do Sul / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07772608520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297522/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Jaragu� do Sul / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07745145020178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297484/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Jaragu� do Sul / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05787b043e0c4db81350e23f010c83bd8a54d827de89daae28eb366b1568c809
- **SHA-256 do registro documental:** 350ff628caebee35f87831ec4d507182995b36f197986b9e892e503d9be9b3de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012791620138240036 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Jaragu� do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2018-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/350ff628caebee35f87831ec4d507182995b36f197986b9e892e503d9be9b3de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 350ff628caebee35f87831ec4d507182995b36f197986b9e892e503d9be9b3de
- **SHA-256 do comentário:** 91c1ff703f1fce702db51b905411503a41f34a4e4abe18e19eafbc0eed9a854f