# Registro público: TJRO — 70414550420188220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e857b4fdd060448b8dc8103e97afd9379bd6e280492c69ac0ba0bfcc52e3d6d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-15
- **Último ato com data válida:** 2021-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-17** — Remessa (TPU 980)
> **2020-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-31** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transação | Honorários Advocatícios | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-19T10:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2018-12-05T17:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2018-10-22T12:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2018-10-15T13:49:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2018-10-15T13:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-06T22:58:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-19T21:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2018-11-23T12:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-04T08:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-06-30T14:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-08-07T15:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-10-19T09:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2018-11-19T21:15:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2018-11-19T21:15:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-06-25T21:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-10-19T09:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-08-28T01:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-28T01:15:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-06-30T00:50:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2021-01-28T09:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-11-30T00:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-11-30T00:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-11-30T00:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-06-05T15:06:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-04-09T14:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-09-01T10:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-09-01T09:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-05-19T18:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-07-22T01:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-08-05T00:50:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-05-19T18:49:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-10-19T13:42:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-06-05T12:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-11-06T09:20:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-07-03T01:40:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-06-25T00:12:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-09-09T09:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-06-29T09:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-10-14T01:10:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}
- 2020-07-07T15:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4460", "nome": "4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386394.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e857b4fdd060448b8dc8103e97afd9379bd6e280492c69ac0ba0bfcc52e3d6d4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-03 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-10-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2018-12-03 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T02:39:28\.685000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181015134916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e857b4fdd060448b8dc8103e97afd9379bd6e280492c69ac0ba0bfcc52e3d6d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00231221820238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742352/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10671, 9598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRT17 — 00002157120145170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT4 — 00010879620125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TJRO — 70205512620198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385447/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70292397420198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388938/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TRT2 — 00001595020145020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000621120145020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00000259220125020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** e857b4fdd060448b8dc8103e97afd9379bd6e280492c69ac0ba0bfcc52e3d6d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6
- **SHA-256 do registro documental:** e857b4fdd060448b8dc8103e97afd9379bd6e280492c69ac0ba0bfcc52e3d6d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70414550420188220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Transação | Honorários Advocatícios | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e857b4fdd060448b8dc8103e97afd9379bd6e280492c69ac0ba0bfcc52e3d6d4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e857b4fdd060448b8dc8103e97afd9379bd6e280492c69ac0ba0bfcc52e3d6d4
- **SHA-256 do comentário:** 4bb0e6ee5ca60f7ee17cd1acdb814f4e578ef7b511f91cd7240b37f4863dc87b