# Registro público: TRF2 — 50007528320234020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 03
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e7b02329ff2ceeaf001a17fec845e4078c0caa408e20bad2aa882fd82cb769a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-27
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-27** — Segurança (TPU 442)
> **2023-01-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente | Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-27T20:02:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17030", "nome": "GABINETE 03"}}
- 2024-02-28T16:41:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17030", "nome": "GABINETE 03"}}
- 2024-02-27T08:57:46.000Z — Segurança (TPU 442)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17030", "nome": "GABINETE 03"}}
- 2024-03-21T15:03:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17030", "nome": "GABINETE 03"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006634620138150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098497/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / Vara Única de Umbuzeiro
- [TST — 00013560820115120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088850/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 70012502920158220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087150/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 1ª VARA CIVEL
- [TRT9 — 00000689820225090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072461/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [STJ — 00004260520128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRT9 — 00000691920215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJRO — 70051456120168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062003/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70018216320168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053127/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 1ª VARA CIVEL