# Registro público: TJCE — 00501914920208060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8d6d4f8198f9d3591b9ab069051eca44646c38d034c9a7a3ae2b8ac4345a705

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-14
- **Último ato com data válida:** 2024-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro Civil das Pessoas Naturais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-31T10:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-30T02:21:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-30T02:22:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-30T02:22:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-27T16:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-23T11:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-30T02:21:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-31T10:34:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-20T01:17:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-30T02:21:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-30T02:22:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-30T02:21:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T20:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-30T02:21:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-14T22:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-02-29T18:58:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-06T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-26T12:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-06T12:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-01T14:18:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-08T15:07:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-29T21:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-03T18:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-20T16:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-11T12:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-07T10:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-04T20:40:56.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-01-15T19:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-02T09:52:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-21T16:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T15:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-13T13:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-29T15:54:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-15T11:52:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-26T09:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-30T02:30:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386433.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8d6d4f8198f9d3591b9ab069051eca44646c38d034c9a7a3ae2b8ac4345a705.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro Civil das Pessoas Naturais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-02 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2024-10-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-10-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «Registro Civil das Pessoas Naturais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:06:10\.091333120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200114000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8d6d4f8198f9d3591b9ab069051eca44646c38d034c9a7a3ae2b8ac4345a705

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02004025020238060131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409318/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA UNICA DA COMARCA DE MULUNGU
- [TJRN — 01000297720208200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305676/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 7725
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA
- [TJES — 00001094520208080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871602/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJCE — 02021345220238060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401540/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TJCE — 02000789620228060098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385489/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJE
- [TJAP — 00016483720178030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853839/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7725
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJRN — 01000289220208200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305654/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 7725
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA
- [TJRN — 01000208020208200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290357/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7725
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** cea20b7cba40443c2412a3db28db59364831c29e5a45af99741b647274e8e551
- **SHA-256 do registro documental:** c8d6d4f8198f9d3591b9ab069051eca44646c38d034c9a7a3ae2b8ac4345a705
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00501914920208060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Registro Civil das Pessoas Naturais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8d6d4f8198f9d3591b9ab069051eca44646c38d034c9a7a3ae2b8ac4345a705.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8d6d4f8198f9d3591b9ab069051eca44646c38d034c9a7a3ae2b8ac4345a705
- **SHA-256 do comentário:** 9311cfa063494b939f4045984bea8cedec4c5b601e3adc933027f6c9e2981fcd