{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53865,"origem":"stj","sha256_origem":"b3acb60b146c59eeb7086bf66744d03ed2a72c6acc496520d35a9b3923f9922d","registro_original":{"id_fonte":"000867735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890667","numero_registro":"202400424410","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO\nINTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O\nPEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme\nentendimento no sentido de que não é cabível a interposição de\nagravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente,\nindefere pleito liminar em habeas corpus.\n2. Situação em que a liminar pleiteada pela defesa se confundia com\no próprio mérito da impetração.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 801140>>-MA,\n         <<AgRg na Pet 14442>>-SP, <<AgRg no HC 621691>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4afe13ecedae97e346f9db8eb93e356f8dd2386529d47f0f721682f38a13032c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}