# Registro público: TRT1 — 00001303420135010243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Niterói
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538656/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce7ab1c2909607b39218f523ca6f02bd68affe6362e0f516f9837edf90b9c48e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 209
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2026-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação/Entrega das Guias | Verbas Rescisórias | Indenização | Rescisão Indireta | Depósito/Diferenças | Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-25T12:21:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-15T15:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-04-12T15:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-12T16:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-25T08:40:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-25T08:41:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-30T17:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-07T01:31:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-07T01:31:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-07T16:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-03T14:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-06T01:10:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-06T01:10:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-06T15:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-16T09:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-01T09:26:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-04-06T22:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-07T11:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-17T17:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-24T21:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-26T08:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-12T07:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-15T15:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-16T01:32:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-16T01:32:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-16T12:34:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-16T12:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-09T00:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-04T23:42:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-16T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-10-05T15:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T01:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-06T01:31:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-06T08:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 209 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001566820135030019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00002079520115040771](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1401174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13968, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO
- [TRT2 — 00001946820125020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00001976720125020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT15 — 00000835520125150130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 11ª Vara do Trabalho de Campinas
- [TRT1 — 00011055620145010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13992, 13993, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT21 — 00001174420155210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13992, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 12ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT3 — 00000055320145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13992, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE