# Registro público: TJAL — 00063239420178020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b9b27cd85a68b2e86e395b7443bb1233ba842b129d766d37d809055c0e268ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-31
- **Último ato com data válida:** 2021-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-25** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-16T19:29:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-16T19:20:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-26T08:00:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-28T16:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-20T16:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-02T13:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-04T13:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-23T02:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-31T13:41:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-31T15:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-19T15:56:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-07-19T15:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-19T15:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-16T21:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-26T09:03:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-25T19:19:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-25T19:03:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-25T18:17:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-25T18:13:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-25T18:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T18:07:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-04-30T09:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-30T09:04:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-30T09:04:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-29T19:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-29T18:03:09.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-10-26T15:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-15T12:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-11T10:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T16:44:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-05T16:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-04T15:39:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-11T15:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-06T17:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-31T01:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-12-11T14:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-11-19T17:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-04T09:04:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-03T20:04:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-03T14:13:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-09-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-12-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-04-18 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-16 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:18:09\.476000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170728151615
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b9b27cd85a68b2e86e395b7443bb1233ba842b129d766d37d809055c0e268ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [STJ — 00003970420158150111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835057/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / 1ª VARA
- [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / VARA ÚNICA
- [TJSP — 10059221520238260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542821/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / 02 CIVEL DE CARAGUATATUBA
- [TJMG — 00237718920158130051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542630/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / Vara Única da comarca de Bambuí
- [TJRJ — 00081956620158190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542436/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital / ITAPERUNA 1 VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
- **SHA-256 do registro documental:** 6b9b27cd85a68b2e86e395b7443bb1233ba842b129d766d37d809055c0e268ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)