{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53869,"origem":"stj","sha256_origem":"43e2b5688670eebbf51db07c15ebfa8323384cbd48b71b89a45a94564a49564d","registro_original":{"id_fonte":"000867739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891993","numero_registro":"202400504436","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO\nPENAL. ORDEM DE REMANEJAMENTO ROTINEIRO DE CELAS. DESOBEDIÊNCIA.\nFALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INCABÍVEL. PREVISÃO\nNA LEP.  JUSTIFICATIVA DE LUTO NÃO ACEITA. ORDEM DE SEGURANÇA\nIMPORTANTE. RECURSO IMPROVIDO.\n1- Nos termos da LEP, comete falta grave o executado que deixa de\ncumprir as ordens recebidas - art.39, II e V, c/c art. 50, VI.\n2- As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias\nfáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50,\ninc. VI, c/c o art. 39, inc. II, ambos da Lei de Execução Penal,\ncometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente\npenitenciário, na Unidade Prisional, ao se recusar a entrar no\npavilhão.[... ](AgRg no HC n. 748.272/MS, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n16/2/2023.).\n3- No caso,  o relatório final da sindicância e as decisões das\ninstâncias de origem estão bem fundamentados, no sentido de que não\nhá como acolher a justificativa dada pelo apenado, uma vez que o\nremanejamento de detentos constitui importante rotina de segurança\ndo presídio, sendo que havia, no momento, intensa movimentação dos\npresos, de modo que o reeducando tinha a obrigação de fazer o que\nlhe era devido, ainda que de luto pelo seu irmão. Cabe a ele a\nresponsabilidade de atender as ordens. Ainda que não tenha havido\nmaiores consequências de segurança no presídio, há sempre um risco\nde tumulto, evasão, de maneira que a conduta praticada foi grave,\nporque causou um risco à manutenção da ordem e disciplina.\n4-  Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b340eb2d452f50db29ec04d413d283e2fb742d3d0da204ba4699d2752e66e690","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}