# Registro público: TJSP — 00011285520128260157 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387064/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387064.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 27724b3f038978f5ba0d4b15086af03afe3ea19ccb13edbfbf3caab476971947 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-13 - **Último ato com data válida:** 2023-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-18** — Documento (TPU 581) > **2022-08-18** — Documento (TPU 581) > **2022-08-18** — Documento (TPU 581) > **2022-08-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-08-18** — Reativação (TPU 849) > **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-13T11:48:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-02-24T17:37:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-24T17:42:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-02T16:03:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-14T17:53:12.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2012-06-14T18:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-15T12:00:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-19T09:38:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-08-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-08-10T11:30:48.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2012-08-10T11:32:38.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2012-10-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-01-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-28T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2013-02-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-01T10:59:18.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2013-04-04T17:43:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-04T17:45:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-10T16:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-11T14:39:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-11T15:01:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-16T14:32:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-23T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-10-11T14:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-11T14:27:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-10-17T18:25:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-20T14:31:27.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2013-11-20T16:18:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-21T09:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-11-21T14:12:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-11-22T10:22:48.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387064.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27724b3f038978f5ba0d4b15086af03afe3ea19ccb13edbfbf3caab476971947.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-07-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2015-09-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-09-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2015-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-11-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2022-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2022-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2022-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2022-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2023-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/91` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-02-28 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-11 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-30 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T21:14:11\.911200685Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120210131434 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 27724b3f038978f5ba0d4b15086af03afe3ea19ccb13edbfbf3caab476971947 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00011311020128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO - [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJSP — 00093077520128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO - [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00062717620208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00032076620168190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRS — 50056206620198210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011285520128260157 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 27724b3f038978f5ba0d4b15086af03afe3ea19ccb13edbfbf3caab476971947 - **SHA-256 do comentário:** 8a8651cf341d713e9ed3192c69966b3a05a329766b7e2fb3258949f343855f21