{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53874,"origem":"stj","sha256_origem":"122caa3462f3d33b5655ed138a8c0c7e9074cb3e308c0567dce7ecee223152b4","registro_original":{"id_fonte":"000867747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2442936","numero_registro":"202302971346","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.\nINVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ,\nporquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal\nde origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência das\nSúmulas 7 e 83/STJ.\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de\natacar, especificamente, a Súmula 83/STJ. Embora tenha colacionado\ndois precedentes mais antigos desta Corte (2016 e 2019), estes não\nse referem ao mesmo fundamento e não confrontam os julgados mais\ncontemporâneos (2022) apresentados na decisão de admissibilidade na\norigem, no sentido de que, em razão das circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis e da reincidência, a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendada.\n3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a ausência de\nefetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos\ntermos da Súmula 182 do STJ\n4. Para se afastar a incidência da Súmula 83/STJ exige-se que se\ndemonstre haver div ergência entre o entendimento adotado pelo\nTribunal local e a jurisprudência desta Corte, com indicação de\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na\ndecisão agravada, o que não ocorreu, no caso\n5. \"Nos termos do art. 654, §2.º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio\npara que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no AREsp n. 2.026.811/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022.).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2416927>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2418185>>-BA\n(HABEAS CORPUS - BURLA À INADMISSÃO DE RECURSOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2026811>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddcf8540790f8a283f4801091dba7413c409e96a7e91ece2b598923b635198bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}