# Registro público: TRE-SP — 06000277020236260041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac35698929dc458628676412077ec66f8f35c7a436d897fe0c868cc9688513f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alvará de Soltura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-02T16:22:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2023-03-03T14:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2023-03-13T13:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2023-03-14T21:10:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-29T12:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-13T13:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2023-03-14T21:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2023-03-29T12:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-02T16:22:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2023-03-07T15:45:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2023-03-07T15:45:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2023-03-14T21:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2023-03-14T21:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2023-03-31T13:59:40.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-31T13:59:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-31T13:59:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2023-03-31T13:59:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14944", "nome": "227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15037)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac35698929dc458628676412077ec66f8f35c7a436d897fe0c868cc9688513f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alvará de Soltura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-14 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-31 trata do assunto oficial «Alvará de Soltura»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:42:20\.522000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230302162243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac35698929dc458628676412077ec66f8f35c7a436d897fe0c868cc9688513f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000321620236260131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6045329/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE
- [TJGO — 00250586720208090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252673/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 15037
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / Vara Criminal
- [TJGO — 00239197120208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051297/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRE-SP — 06000238420236260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799562/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 315 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-SP — 06000166720236260388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616093/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 388 ª ZONA ELEITORAL - CARAPICUÍBA
- [TJPE — 00000359420248173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972841/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TRE-RJ — 06001071020246190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871916/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 132ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-PA — 06000056020236140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575502/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA / 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000277020236260041 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Alvará de Soltura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac35698929dc458628676412077ec66f8f35c7a436d897fe0c868cc9688513f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac35698929dc458628676412077ec66f8f35c7a436d897fe0c868cc9688513f9
- **SHA-256 do comentário:** aa5b535d0482ce3f388e91055eb2ef655a8e78cb63f3d30184ab95b51b4e34d0