# Registro público: TJRS — 00590615720038210054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara - Itaqui - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387699/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387699.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 719f70d6b3c844510c7d66181d66e7403503727edf833be41e551bccb13db1aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-28 - **Último ato com data válida:** 2020-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-22** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-22** — Petição (TPU 85) > **2019-11-22** — Documento (TPU 581) > **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-10-28T14:38:59.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}]} - 2014-06-11T13:43:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-14T09:23:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-14T09:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-07T10:33:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-07T10:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-09T08:56:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-09T08:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-22T16:38:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-22T16:39:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-22T16:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-27T15:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2003-10-28T14:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-28T14:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-28T14:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-26T18:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-02-02T16:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-02-09T11:28:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-06T15:09:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-09T15:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-13T10:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-29T18:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-13T18:36:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-02-25T11:13:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-03-02T09:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-03-29T17:33:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-05-20T14:21:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-05-09T10:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-16T15:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-29T15:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-09T15:34:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-11T18:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-23T18:16:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-30T13:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-09T15:56:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-21T10:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-06T10:19:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-11T09:24:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-21T15:23:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-04T14:58:30.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387699.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/719f70d6b3c844510c7d66181d66e7403503727edf833be41e551bccb13db1aa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-28 — de Instrução; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-06-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2020-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2020-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2020-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2020-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:12\.636760079Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030426000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 719f70d6b3c844510c7d66181d66e7403503727edf833be41e551bccb13db1aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00194415420078210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí - [TRF4 — 00383023320024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916303/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00372855920024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916297/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 00325817720108210157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / 2ª Vara Judicial - Parobé - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00126010720014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916281/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / 1ª Vara Federal de Curitiba - [TJAC — 07001703020198010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406947/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira - [TJBA — 80117663920158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Itaqui / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 719f70d6b3c844510c7d66181d66e7403503727edf833be41e551bccb13db1aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança. **Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 719f70d6b3c844510c7d66181d66e7403503727edf833be41e551bccb13db1aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00590615720038210054 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Empréstimos Compulsórios | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara - Itaqui”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 719f70d6b3c844510c7d66181d66e7403503727edf833be41e551bccb13db1aa - **SHA-256 do comentário:** d0965c4a5df2fdb62034957935ff1943663e28e05b4b2cbcd6a1811a7980775d