{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53877,"origem":"stj","sha256_origem":"af3c93ab59cd78be232d18388b2b5e83d9637d66c4a0e6b30d3335d2b19a58f1","registro_original":{"id_fonte":"000867914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893543","numero_registro":"202400595150","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nE DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA\nDA PENA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal\nsem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de\nfundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida,\ncoisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de\nfalsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou\ncontrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma\ndo disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de\nProcesso Penal.\n2. Quanto à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal\nFederal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280\nda repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período\nnoturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade\ndos atos praticados.\n3. Neste caso, policiais faziam patrulhamento quando avistaram\nindivíduo cuja descrição era compatível com informações fornecidas\npor denunciante anônimo que noticiou a prática de comércio ilícito\nde entorpecentes. O agravante, ao perceber a presença da polícia,\ncorreu, adentrando em uma residência. Os policiais ordenaram que ele\nsaísse e, em revista pessoal, foi encontrada uma porção de maconha\ne dinheiro em espécie. O acusado informou aos policiais a respeito\nda existência de mais drogas no imóvel e autorizou o ingresso no\nimóvel. Foram encontradas quantidades expressivas de maconha,\ncocaína e crack (e-STJ, fl. 327).\n4. Portanto, a abordagem do agravante se encontra embasada em\nfundadas razões, uma vez que, além das informações dando conta da\ntraficância, os policiais decidiram pela abordagem em virtude do\nconjunto de circunstâncias antecedentes, dentre as quais, a evidente\ntentativa de ocultação quando a guarnição policial foi avistada.\n5. Com relação ao pleito de readequação típica da conduta, a\nreversão das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da\nautoria e materialidade delitiva somente é possível quando o\nacolhimento das alegações defensivas não depender de reingresso na\nseara probatória, o que não se verifica nesta hipótese.\n6. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é aplicável aos réus\nreconhecidamente primários, sem antecedentes criminais e que não se\ndediquem a atividades criminosas nem integrem organizações\ncriminosas. A função do benefício é conferir tratamento diferenciado\naos pequenos traficantes, que não estão imersos na prática\ncriminosa de maneira habitual ou reiterada.\n7. Neste caso, o conjunto de circunstâncias demonstram que o\nagravante se dedica a atividades criminosas, de maneira que não faz\njus ao benefício previsto no dispositivo mencionado.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO -\nMANDADO JUDICIAL)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1837faa8bad019b3945c7748613f4d7e58ce035e9ef2e9ca100273db00c5390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}