{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53879,"origem":"stj","sha256_origem":"6c1fa5f8186724adc1e768176d675c691ab379aec1f278d25f8de7739d23750f","registro_original":{"id_fonte":"000867916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2530163","numero_registro":"202304575914","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INCIDÊNCIA\nDO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR DE 2/3. REGIME\nABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. Mediante análise do recurso apresentado, verifica-se que não\nhouve sequer a indicação do permissivo constitucional autorizador do\nrecurso especial interposto (alíneas a, b e c do inciso III do art.\n105 da CF/88), incidindo, de plano, o óbice da Súmula n. 284/STF.\n2. Em relação à incidência do benefício do tráfico privilegiado,\nverifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária\na concessão de ofício de habeas corpus.\n3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\ntodos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar\norganização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n4. No presente caso, observa-se, pela leitura da sentença e do\nacórdão recorrido, que não houve qualquer análise acerca da\nincidência ou não do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, apesar do\nenvolvido fazer jus a tal benefício.  Assim, sendo o acusado\nprimário e de bons antecedentes, não havendo qualquer circunstância\nconcreta que aponte sua dedicação à atividade criminosa, necessário\no reconhecimento da incidência da causa de diminuição da pena\ndescrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas\n5. Na hipótese em análise, tendo sido apreendida pequena quantidade\nde maconha, a caracterizar o delito de tráfico, em relação ao\nadolescente A L (bem menos de 10g), deve a incidência da causa de\ndiminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ser\naplicada no patamar máximo de 2/3.\n6.  Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício\npara aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3,\ncom redimensionamento da pena, a ser cumprida em regime aberto e\nsubstituída por duas restritivas de direito, que serão fixadas pelo\nJuízo da Execução, mantidos os demais termos da condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 ART:00059 ART:00069"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - PARÂMETROS - QUANTIDADE\nE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 529329>>-SP, <<AgRg no HC 518533>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1808590>>-MG, <<AgRg no AREsp 1281254>>-TO,\n         <<AgRg no HC 490027>>-SC\n(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS)\n   STJ - <<HC 325756>>-SP, <<HC 312264>>-SP, <<HC 344395>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f0ab595537b1354d43714b2a397471c447c00634c6a32c20b25726ead633cad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}