{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5388,"origem":"stj","sha256_origem":"6e7ce0f92cc2c82f8867de3e3b50c4470d444ec6cb343bc5620be83884695bbd","registro_original":{"id_fonte":"000818507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043477","numero_registro":"202103991451","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDE DE ESGOTO. REALIZAÇÃO DE\nOBRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.\nPROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REVISÃO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n 1. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu estar\ncaracterizado o dano moral.\n 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado\nquanto ao cabimento da indenização por danos morais e a\nproporcionalidade/razoabilidade do valor fixado, seria necessário\nexceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no\ncontexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial,\nconforme Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova\nnão enseja recurso especial\".\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f99e7ae11bbb72eeec86496db477a4629b2bb62f93d37640a7c6ee226e26e10d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}